AREsp 3057180 - DECISAO

AREsp 3057180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não pôde ser acolhida por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: EDER RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDER RODRIGUES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não pôde ser acolhida por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).