AREsp 3024943 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), impugnação essa que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, e não existe previsão legal para sustentação oral no julgamento de Agravo em Recurso Especial; assim, o mérito do Recurso Especial não pôde ser apreciado por ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: GIOVANA BERTINI; Embargante: ROSILENA BERTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Preclusão Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

GIOVANA BERTINI

Embargante

ROSILENA BERTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao pedido de sustentação oral
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 inadmissão do Agravo em Recurso Especial por não atendimento de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), impugnação essa que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, e não existe previsão legal para sustentação oral no julgamento de Agravo em Recurso Especial; assim, o mérito do Recurso Especial não pôde ser apreciado por ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa