HC 1050657 - DECISAO

HC 1050657 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado; a matéria foi adequadamente fundamentada e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indeferimento Liminar, Juntada De Documentos, Função Dos Declaratórios
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Indeferimento Liminar Juntada De Documentos Função Dos Declaratórios

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Parties

MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão de apelação
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir alegada ausência de documento juntado por equívoco
  3. 3 Se os embargos foram manejados como mero inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado; a matéria foi adequadamente fundamentada e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.