AREsp 3057162 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a admissibilidade do Recurso Especial foi corretamente analisada com fundamento na necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF e precedentes do STJ).

Parties
Embargante: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF

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Parties

ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar suposto erro material/contradição/omissão/obscuridade no decisum
  2. 2 Se houve erro de premissa quanto à natureza colegiada ou monocrática do acórdão de origem e se isso afeta a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF ao Recurso Especial e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a admissibilidade do Recurso Especial foi corretamente analisada com fundamento na necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).