REsp 2228516 - DECISAO

REsp 2228516 - DECISAO

Aplicando-se as regras do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação no prazo peremptório de 5 dias (art. 76 CPC) e deixou o prazo transcorrer sem praticar o ato; a regularização protocolizada em tribunal diverso não afasta a intempestividade; por preclusão temporal não se admite a juntada posterior via embargos, razão pela qual os embargos são rejeitados e não conhecidos.

Parties
Embargante: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição / Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; não conhecimento por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição / Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Existência e tempestividade do substabelecimento e da cadeia de poderes do patrono
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Se a juntada do mandato fora do prazo poderia sanar a irregularidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se as regras do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação no prazo peremptório de 5 dias (art. 76 CPC) e deixou o prazo transcorrer sem praticar o ato; a regularização protocolizada em tribunal diverso não afasta a intempestividade; por preclusão temporal não se admite a juntada posterior via embargos, razão pela qual os embargos são rejeitados e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; não conhecimento por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 709/717, em razão da preclusão consumativa