ExeMS 16606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim pretendiam rediscutir o mérito da decisão colegiada; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto em nome de parte falecida e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Espólio de Inaldo Rodrigues de Souza; Embargado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Omissão E Contradição, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Omissão E Contradição Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Inaldo Rodrigues de Souza

Embargante

ente público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo interposto por pessoa falecida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim pretendiam rediscutir o mérito da decisão colegiada; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto em nome de parte falecida e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.