AREsp 2955601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo, e os embargantes buscavam, indevidamente, efeitos infringentes por meio dos embargos, hipótese vedada à natureza desse recurso.

Parties: Embargante: ANTONIO PAULO DA SILVA; Embargante: PAULA FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAULO DA SILVA

Embargante

PAULA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter efeitos infringentes
3 incidência da Súmula 7 do STJ e alegada impugnação dessa súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias.