AREsp 2394080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que as questões suscitadas pela embargante já foram devidamente examinadas e fundamentadas no acórdão recorrido, sendo incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria ou a introdução de inovação recursal (tema SELIC). O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 632 do STJ quanto ao termo inicial da correção monetária (data da contratação).

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Súmula 632/stj, SELIC, Reformatio in Pejus, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária Súmula 632/stj SELIC Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 632 do STJ quanto ao termo inicial da correção monetária em contrato de seguro
  3. 3 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que as questões suscitadas pela embargante já foram devidamente examinadas e fundamentadas no acórdão recorrido, sendo incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria ou a introdução de inovação recursal (tema SELIC). O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 632 do STJ quanto ao termo inicial da correção monetária (data da contratação).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.