AREsp 2930607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a peça embargada tinha caráter claramente infringente e buscava rediscutir o mérito já decidido, e aplicou-se por analogia a Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ELIÚD JOSÉ BORGES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 283 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 283 Do STF Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

ELIÚD JOSÉ BORGES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a peça embargada tinha caráter claramente infringente e buscava rediscutir o mérito já decidido, e aplicou-se por analogia a Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.