AREsp 2978778 - DECISAO

AREsp 2978778 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC; exercendo-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão reconsiderada; conversão do feito em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão quanto à hipótese de distinção do caso concreto que afasta a aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno e exercício do juízo de retratação pelo órgão julgador

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC; exercendo-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão reconsiderada; conversão do feito em recurso especial.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Reconsiderar a decisão monocrática e determinar a conversão do feito em recurso especial.