REsp 2130190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados representam tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeito infringente, o que não é cabível via embargos de declaração; além disso, conforme jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa pela não inclusão em pauta quando o julgamento é singular do relator, e o art. 85, § 8º-A do CPC/2015 aplica-se para fixação equitativa, não quando os honorários foram fixados nos termos do art. 85, § 2º.

Parties
Embargante: NUTRI REQUINTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Contradição Interna, Omissão, Aplicação Do Art. 85, § 2º E § 8º a Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Tema 1076
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Contradição Interna Omissão Aplicação Do Art. 85, § 2º E § 8º a Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NUTRI REQUINTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º versus art. 85, § 8º-A do CPC/2015 na fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de utilização da tabela da OAB quando os honorários são fixados com base no § 2º do art. 85

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados representam tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeito infringente, o que não é cabível via embargos de declaração; além disso, conforme jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa pela não inclusão em pauta quando o julgamento é singular do relator, e o art. 85, § 8º-A do CPC/2015 aplica-se para fixação equitativa, não quando os honorários foram fixados nos termos do art. 85, § 2º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração