HC 1049375 - DECISAO

HC 1049375 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP; a matéria foi devidamente analisada e a petição embargante traduz mero inconformismo que não autoriza os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Condição De Procedibilidade, Estelionato, Liminar De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Condição De Procedibilidade Estelionato Liminar De Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a liminar do habeas corpus deveria ser concedida em razão de falta de condição de procedibilidade da ação penal por estelionato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP; a matéria foi devidamente analisada e a petição embargante traduz mero inconformismo que não autoriza os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.