HC 1050928 - DECISAO

HC 1050928 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação idônea e suficiente, e os embargos traduzem mero inconformismo, não hipótese de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RYAN MESSIAS DE SOUZA DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Liminar, Inconformismo
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Parties

RYAN MESSIAS DE SOUZA DOS PRAZERES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade como requisito para acolhimento dos embargos
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos para veicular mero inconformismo e para reapreciar a causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação idônea e suficiente, e os embargos traduzem mero inconformismo, não hipótese de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.