AREsp 3041222 - DECISAO

AREsp 3041222 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, sendo exigida nova juntada quando do recurso a esta Corte; o juízo de admissibilidade é bifásico e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as alegações quando já há fundamento suficiente, pelo que os embargos caracterizam mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: NICEA MARIA CORSI RUGGIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Competência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Competência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICEA MARIA CORSI RUGGIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC e sua abrangência quanto ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor Recurso Especial
  3. 3 Juízo de admissibilidade bifásico e possibilidade de reanálise pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, sendo exigida nova juntada quando do recurso a esta Corte; o juízo de admissibilidade é bifásico e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as alegações quando já há fundamento suficiente, pelo que os embargos caracterizam mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa