AREsp 3039596 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; em razão do não conhecimento do agravo, o mérito do recurso especial restou prejudicado e não pode ser examinado por esta Corte.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
  2. 2 Se cabia ao Tribunal adverter omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração.
  3. 3 Se o mérito do recurso especial pode ser examinado diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; em razão do não conhecimento do agravo, o mérito do recurso especial restou prejudicado e não pode ser examinado por esta Corte.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).