AREsp 2989443 - DECISAO

AREsp 2989443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado nos termos do art. 619 do CPP; o não conhecimento do agravo decorre da ausência de impugnação direta aos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e a alegada omissão genérica não afasta o óbice da Súmula 182/STJ, não alterando a decisão.

Parties
Embargante: JOSE SILDVAN LOPES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE SILDVAN LOPES AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado nos termos do art. 619 do CPP; o não conhecimento do agravo decorre da ausência de impugnação direta aos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e a alegada omissão genérica não afasta o óbice da Súmula 182/STJ, não alterando a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.