REsp 2209538 - DECISAO

REsp 2209538 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem apontaram omissão relevante sobre a condenação em honorários relativa à atuação como assistente simples, matéria que envolve aspectos fático-probatórios. Assim, preenchidos os pressupostos formais, mas havendo apreciação de questões de fato, impõe-se determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, vedado o reexame imediato pelo Superior Tribunal quando a matéria é essencialmente fático-probatória.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrido: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Omissão De Fundamentação Competência Do STJ

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação do assistente simples em honorários (art. 94 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem apontaram omissão relevante sobre a condenação em honorários relativa à atuação como assistente simples, matéria que envolve aspectos fático-probatórios. Assim, preenchidos os pressupostos formais, mas havendo apreciação de questões de fato, impõe-se determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, vedado o reexame imediato pelo Superior Tribunal quando a matéria é essencialmente fático-probatória.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial