REsp 2214319 - DECISAO

REsp 2214319 - DECISAO

Não se verifica obscuridade passível de embargo declaratório porque o embargante não demonstrou dificuldade de compreensão do acórdão; ademais, segundo a sistemática regimental citada, a falta de reexame pelo relator no prazo implica presunção de rejeição da indicação (art. 256-G do RISTJ), e o Tribunal entendeu que a controvérsia foi adequadamente examinada, o que legitima a decisão de rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (recurso Especial): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precedentes, Desafetação De Recurso Especial, Comissão Gestora De Precedentes, Admissibilidade, Princípios Do Impulso Oficial, Da Publicidade E Da Segurança Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Precedentes Desafetação De Recurso Especial Comissão Gestora De Precedentes Admissibilidade Princípios Do Impulso Oficial, Da Publicidade E Da Segurança Jurídica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

UNIÃO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à inexistência de decisão de desafetação do recurso especial
  2. 2 Competência da Comissão Gestora de Precedentes e do relator para análise preliminar e reexame da admissibilidade
  3. 3 Presunção de rejeição da indicação de recurso representativo da controvérsia quando não reexaminada no prazo regimental

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade passível de embargo declaratório porque o embargante não demonstrou dificuldade de compreensão do acórdão; ademais, segundo a sistemática regimental citada, a falta de reexame pelo relator no prazo implica presunção de rejeição da indicação (art. 256-G do RISTJ), e o Tribunal entendeu que a controvérsia foi adequadamente examinada, o que legitima a decisão de rejeição dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.