AREsp 3068999 - DECISAO

AREsp 3068999 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a insurgência configura mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

ANTONIO BARBOSA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta omissão quanto à admissão do Recurso Especial
  2. 2 Se houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a insurgência configura mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).