AREsp 2824241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria que se pretende rediscutir foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, inclusive quanto à desnecessidade de liquidação quando o valor depende de cálculo aritmético e à inaplicabilidade de análise probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, faltou o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: GER CRIAÇÕES LTDA - ME; Embargante: LAURA DE ROSS ROSSI; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Liquidação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

GER CRIAÇÕES LTDA - ME

Embargante

LAURA DE ROSS ROSSI

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de liquidação para cumprimento de sentença quando o valor decorre de cálculo aritmético
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria que se pretende rediscutir foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, inclusive quanto à desnecessidade de liquidação quando o valor depende de cálculo aritmético e à inaplicabilidade de análise probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, faltou o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração