AREsp 2162679 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas reapresentou questões já decididas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição referia-se a divergência com o acórdão da instância de origem e não a incoerência interna do julgado, e mero inconformismo não autoriza acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.