REsp 2143703 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) sobre a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem
3. 3 Aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício processual previsto no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada analisou suficientemente e de forma fundamentada as questões suscitadas, a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, e os aclaratórios traduzem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, devendo: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o...
• Rejeitam-se os embargos de declaração.