RMS 76198 - ACORDAO

RMS 76198 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC e buscou, na verdade, rediscutir matéria já decidida, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame de fundamentos que não foram infirmados pelo recurso.

Parties
Embargante: Marconi Gonzaga Tavares; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Omissão/contradição/obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Omissão/contradição/obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

Marconi Gonzaga Tavares

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC e buscou, na verdade, rediscutir matéria já decidida, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame de fundamentos que não foram infirmados pelo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido (fls. 783/787).