AREsp 2850648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada diante da ausência de indicação precisa do artigo de lei federal nas razões do recurso especial; e os embargos buscavam rediscussão do julgado, finalidade que não justifica a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANIFESTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANIFESTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada diante da ausência de indicação precisa do artigo de lei federal nas razões do recurso especial; e os embargos buscavam rediscussão do julgado, finalidade que não justifica a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa requerida na contraminuta, por ausência de caráter protelatório.