AREsp 2876705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão sobre o prequestionamento; os embargantes não demonstraram que o acórdão recorrido havia sido efetivamente prequestionado mediante indicação de trechos do próprio acórdão, de modo que a alegada omissão não se confirma e os aclaratórios visam, na verdade, o reexame da matéria, o que é incabível.

Parties
Embargantes: ERICO JOSE BICALHO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 282 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 282 Do STF

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Parties

ERICO JOSE BICALHO e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao prequestionamento (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão sobre o prequestionamento; os embargantes não demonstraram que o acórdão recorrido havia sido efetivamente prequestionado mediante indicação de trechos do próprio acórdão, de modo que a alegada omissão não se confirma e os aclaratórios visam, na verdade, o reexame da matéria, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.