AREsp 2921543 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios foram utilizados para rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo acórdão recorrido e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), o que acarreta a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, tornando improcedente o pleito aclaratório.

Parties
Embargante: ADENALDES AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ADENALDES AZEVEDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de indevida aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios foram utilizados para rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo acórdão recorrido e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), o que acarreta a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, tornando improcedente o pleito aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.