REsp 2211135 - ACORDAO

REsp 2211135 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão do tribunal de origem quanto ao julgamento antecipado da lide e sendo tal omissão relevante e capaz de modificar o resultado, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero desprovimento unânime do Agravo Interno, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto ao julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento de Agravo Interno

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do tribunal de origem quanto ao julgamento antecipado da lide e sendo tal omissão relevante e capaz de modificar o resultado, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero desprovimento unânime do Agravo Interno, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada