AREsp 3033415 - DECISAO

AREsp 3033415 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada já condicionou qualquer majoração à prévia fixação de honorários pela instância de origem, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC e com o entendimento do STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE FRANKLIN SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Erro Material
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Erro Material

Case Brief

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Parties

JOSE FRANKLIN SANTANA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais sem prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios em agravo de instrumento fundado em rejeição de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada já condicionou qualquer majoração à prévia fixação de honorários pela instância de origem, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC e com o entendimento do STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.