AREsp 3031922 - DECISAO

AREsp 3031922 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), o que impede acolhimento dos aclaratórios e autoriza advertência sobre multa por manifestações futuras protelatórias.

Parties
Embargante: AMAURI MOREIRA DE SOUZA; Embargante: ANA ROSELY MOREIRA DE SOUZA; Embargante: SIMEAO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMAURI MOREIRA DE SOUZA

Embargante

ANA ROSELY MOREIRA DE SOUZA

Embargante

SIMEAO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), o que impede acolhimento dos aclaratórios e autoriza advertência sobre multa por manifestações futuras protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios