AREsp 3005123 - DECISAO

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Apesar de haver atestado médico juntado, não foi comprovada a absoluta impossibilidade do advogado de exercer suas atividades ou, ao menos, de substabelecer os poderes a outro advogado; conforme jurisprudência do STJ essa comprovação é requisito indispensável, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados; advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: OLIVIA RIBEIRO OTSUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justa Causa, Atestado Médico, Substabelecimento, Prazo Recursal, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justa Causa Atestado Médico Substabelecimento Prazo Recursal Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

OLIVIA RIBEIRO OTSUKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é obscura ou omissiva
  2. 2 Se atestado médico comprova absoluta impossibilidade do advogado exercer a profissão ou substabelecer mandato durante o prazo recursal
  3. 3 Se os embargos são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Apesar de haver atestado médico juntado, não foi comprovada a absoluta impossibilidade do advogado de exercer suas atividades ou, ao menos, de substabelecer os poderes a outro advogado; conforme jurisprudência do STJ essa comprovação é requisito indispensável, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados; advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).