AREsp 2938386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e matéria constitucional não pode ser examinada no recurso especial pelo STJ, nem para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: COMCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de exame de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça e possibilidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e matéria constitucional não pode ser examinada no recurso especial pelo STJ, nem para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.