AREsp 2514297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado corretamente considerou incabível o agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em precedentes repetitivos, devendo a matéria ser tratada por agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015); as alegações da embargante buscavam reexaminar matéria já decidida e, portanto, não são aptas a ensejar acolhimento dos declaratórios; a majoração dos honorários recursais foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sem extrapolar os limites legais.

Parties
Embargante: MINAS CROMO DURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Precedentes Repetitivos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Iliquidez Do Título, Juros Remuneratórios E Capitalização
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Precedentes Repetitivos Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MINAS CROMO DURO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em precedentes repetitivos
  3. 3 Prejudicialidade de alegações de inadmissão que impliquem revisão de precedentes qualificados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado corretamente considerou incabível o agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em precedentes repetitivos, devendo a matéria ser tratada por agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015); as alegações da embargante buscavam reexaminar matéria já decidida e, portanto, não são aptas a ensejar acolhimento dos declaratórios; a majoração dos honorários recursais foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sem extrapolar os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.