AREsp 2587084 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando o ponto essencial de que não houve impugnação específica às razões de inadmissibilidade (aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ e da Súmula 182/STJ), de modo que não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe aos embargos rediscutir a matéria já decidida nem exigir que o julgador responda a todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: SUDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Leilão, Arrematação, Preço Vil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Leilão +2 more

Case Brief

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Parties

SUDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica de fundamentos para admissibilidade do agravo
  3. 3 aplicação das súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando o ponto essencial de que não houve impugnação específica às razões de inadmissibilidade (aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ e da Súmula 182/STJ), de modo que não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe aos embargos rediscutir a matéria já decidida nem exigir que o julgador responda a todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração