REsp 2165139 - ACORDAO

REsp 2165139 - ACORDAO

Não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a remessa necessária confere ampla devolutividade e afasta a preclusão consumativa em matéria de ordem pública; embargos que visam rediscutir matéria já decidida não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Fundação Bradesco; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Preclusão Consumativa, Contradição, Obscuridade, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Remessa Necessária Preclusão Consumativa Contradição Obscuridade Omissão

Case Brief

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Parties

Fundação Bradesco

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição interna e obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da remessa necessária sobre a preclusão consumativa (ampla devolutividade)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a remessa necessária confere ampla devolutividade e afasta a preclusão consumativa em matéria de ordem pública; embargos que visam rediscutir matéria já decidida não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.