AREsp 2943925 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses necessárias ao deslinde do caso e aplicou jurisprudência consolidada; sendo o recurso especial inapto para conhecimento por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de integrar os embargos de declaração, e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível nessa via.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Exigência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
- 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses necessárias ao deslinde do caso e aplicou jurisprudência consolidada; sendo o recurso especial inapto para conhecimento por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de integrar os embargos de declaração, e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível nessa via.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment