REsp 2228895 - DECISAO

REsp 2228895 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão de origem fundamentou que o crédito é decorrente de honorários advocatícios e aplicou jurisprudência do STJ que autoriza sua equiparação ao crédito trabalhista, além de observar que a pretensão de reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, tornando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CODISA DISTRIBUIDORA DE AUTO - PEÇAS LTDA.; Embargante: W1 INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.; Titular Do Crédito (agravante): SET Consultoria; Parte: Leite, Martinho Advogados; Advogado: Diengles Antonio Zambianco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Classificação De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 284/stf, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Tributário Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Classificação De Crédito Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CODISA DISTRIBUIDORA DE AUTO - PEÇAS LTDA.

Embargante

W1 INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Embargante

SET Consultoria

Titular Do Crédito (agravante)

Leite, Martinho Advogados

Parte

Diengles Antonio Zambianco

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito objeto da habilitação/configuração decorre de honorários advocatícios ou de prestação de consultoria contábil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame do acervo fático
  3. 3 Probabilidade de êxito para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão de origem fundamentou que o crédito é decorrente de honorários advocatícios e aplicou jurisprudência do STJ que autoriza sua equiparação ao crédito trabalhista, além de observar que a pretensão de reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, tornando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.