AREsp 2892395 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o mérito do recurso especial não foi analisado em razão do não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica, o que constitui mera consequência do juízo de admissibilidade e não vício passível de correção via embargos.
- Parties
- Embargante: MAXWELL SANTOS RIBEIRO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
MAXWELL SANTOS RIBEIRO
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar suposta omissão quanto à análise da tese de mérito do recurso especial quando o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o mérito do recurso especial não foi analisado em razão do não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica, o que constitui mera consequência do juízo de admissibilidade e não vício passível de correção via embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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