AREsp 2294696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão formal quanto ao pedido de indulto, mas o pedido de indulto não foi apreciado porque não integra o objeto do recurso especial (inovação recursal) e porque o STJ não possui competência originária para conceder indulto, exigindo-se prequestionamento e análise nas instâncias ordinárias; assim a omissão foi sanada sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Áurea Heliane Saez Marcenes Castellões Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Prequestionamento, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Indulto Prequestionamento Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Áurea Heliane Saez Marcenes Castellões Menezes

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ em embargos de declaração, de pedido de indulto fundado em decreto presidencial não objeto do recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão
  3. 3 Competência para apreciação originária de pedidos de indulto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão formal quanto ao pedido de indulto, mas o pedido de indulto não foi apreciado porque não integra o objeto do recurso especial (inovação recursal) e porque o STJ não possui competência originária para conceder indulto, exigindo-se prequestionamento e análise nas instâncias ordinárias; assim a omissão foi sanada sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes