AREsp 2616881 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) nos termos do art. 619 do CPP; a matéria relativa à detração penal deve ser apreciada pelo juízo da execução; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: IRAN CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Detração Penal, Competência Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Detração Penal Competência Constitucional

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Parties

IRAN CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato e omissão no acórdão quanto à detração penal e ao prequestionamento constitucional
  2. 2 Competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) nos termos do art. 619 do CPP; a matéria relativa à detração penal deve ser apreciada pelo juízo da execução; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.