AREsp 2870601 - ACORDAO

AREsp 2870601 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o acórdão explicou de forma suficiente que a busca pessoal foi lícita por fundada suspeita (presença em local conhecido pelo tráfico, portando sacola e empreendendo fuga) e a tentativa de introduzir a tese do Tema 506 nos embargos configurou inovação recursal, vedada neste recurso.

Parties
Embargante: CAIRO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Entorpecentes, Inovação Recursal, Tema 506 Repercussão Geral (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Entorpecentes Inovação Recursal Tema 506 Repercussão Geral (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIRO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar alegada contradição sobre a presença de fundada suspeita na busca pessoal
  2. 2 Se é admissível, nos embargos de declaração, a aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral do STF
  3. 3 Se a apresentação de nova tese nos embargos configura inovação recursal vedada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o acórdão explicou de forma suficiente que a busca pessoal foi lícita por fundada suspeita (presença em local conhecido pelo tráfico, portando sacola e empreendendo fuga) e a tentativa de introduzir a tese do Tema 506 nos embargos configurou inovação recursal, vedada neste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.