REsp 2186799 - ACORDAO

REsp 2186799 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mera inconformidade com o resultado do julgamento (caráter infringente) e não acolhível nos embargos integrativos; o acórdão aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 284 do STF em face de deficiência de fundamentação; não se aplicou multa por entender que os embargos não eram flagrantemente protelatórios.

Parties
Embargante: JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Boa Fé Objetiva, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Fundamentação Súmula 284 Do STF Boa Fé Objetiva Multa Processual

Case Brief

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Parties

JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF em casos de deficiência de fundamentação
  3. 3 Natureza infringente dos embargos de declaração quando visam reexaminar decisão colegiada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mera inconformidade com o resultado do julgamento (caráter infringente) e não acolhível nos embargos integrativos; o acórdão aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 284 do STF em face de deficiência de fundamentação; não se aplicou multa por entender que os embargos não eram flagrantemente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual por não se considerar os embargos flagrantemente protelatórios