REsp 2122352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante impugnou satisfatoriamente o acórdão proferido pela origem, demonstrando omissão quanto à alegação de prejuízo presumido e à existência de precedentes sobre violação ao direito de sustentação oral; assim, a aplicação da Súmula 283/STF mostrou-se insubsistente na hipótese, impondo tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar nova análise do recurso especial.

Parties
Embargante: Lívia Catarina Madruga Galvão da Trindade Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos retornem para nova análise do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Súmula 283/stf, Prejuízo Presumido, Sustentação Oral
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Súmula 283/stf Prejuízo Presumido Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

Lívia Catarina Madruga Galvão da Trindade Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre presunção de prejuízo e sobre precedentes relativos à violação do direito de sustentação oral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante impugnou satisfatoriamente o acórdão proferido pela origem, demonstrando omissão quanto à alegação de prejuízo presumido e à existência de precedentes sobre violação ao direito de sustentação oral; assim, a aplicação da Súmula 283/STF mostrou-se insubsistente na hipótese, impondo tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar nova análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos retornem para nova análise do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância