AREsp 2743783 - ACORDAO

AREsp 2743783 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Erro na valoração da prova e limites da atuação do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.