AREsp 2753141 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão: a alegada prescrição referia-se a crime (art.146 CP) pelo qual o embargante não foi condenado; a condenação foi por tortura (Lei 9.455/97, art. 1º, I, a) cuja pena aplicada prescreve em 8 anos conforme art. 109, IV, do CP; ademais, embargos de declaração não se prestam para reabrir discussão já analisada.

Parties
Embargante: MANOEL SIMIAO SABINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Crime De Tortura
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Crime De Tortura

Case Brief

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Parties

MANOEL SIMIAO SABINO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição do crime de tortura
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão: a alegada prescrição referia-se a crime (art.146 CP) pelo qual o embargante não foi condenado; a condenação foi por tortura (Lei 9.455/97, art. 1º, I, a) cuja pena aplicada prescreve em 8 anos conforme art. 109, IV, do CP; ademais, embargos de declaração não se prestam para reabrir discussão já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.