RHC 224115 - DECISAO

RHC 224115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de ambiguidade, omissão ou contradição na decisão embargada, que motivou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e dos elementos de associação em grupo estruturado para o tráfico; a questão da contemporaneidade foi enfrentada e refutada, de modo que os embargos visavam reexame de matéria já decidida, vedado na via eleita.

Parties
Embargante: PATRICK RIGON PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade/extemporaneidade
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Parties

PATRICK RIGON PERIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição por suposta inovação de fundamentos quanto à participação em 'grupo estruturado' não prevista na denúncia
  2. 2 Alegação de contradição quanto à existência de contemporaneidade (extemporaneidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de ambiguidade, omissão ou contradição na decisão embargada, que motivou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e dos elementos de associação em grupo estruturado para o tráfico; a questão da contemporaneidade foi enfrentada e refutada, de modo que os embargos visavam reexame de matéria já decidida, vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.