AREsp 3041516 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: o agravo deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 284/STF) conforme exigido pelo RISTJ, a matéria de mérito está prejudicada pela ausência de pressupostos recursais e não cabe exame de mérito via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERICK GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Pressupostos Recursais, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERICK GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente o óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Se houve omissão quanto à tese de ausência de autonomia do fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: o agravo deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 284/STF) conforme exigido pelo RISTJ, a matéria de mérito está prejudicada pela ausência de pressupostos recursais e não cabe exame de mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.