AREsp 3011303 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada na forma do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, devendo os 15% majorados incidir sobre o montante já arbitrado na instância a quo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JUNIOR PIASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N.º 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

JUNIOR PIASSINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza e cálculo da majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada na forma do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, devendo os 15% majorados incidir sobre o montante já arbitrado na instância a quo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)