AREsp 3003869 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum original; o documento apresentado (print) é insuficiente para comprovar suspensão de expediente/feriado local; a parte foi intimada a comprovar tempestividade por certidão do tribunal de origem e deixou o prazo transcorrer sem produzir a prova exigida, de modo que não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Feriados E Suspensão De Expediente, Prova De Feriado/local
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Feriados E Suspensão De Expediente Prova De Feriado/local

Case Brief

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Parties

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material no cálculo do prazo recursal por não considerar feriado/ponto facultativo (Corpus Christi e suspensão de expediente).
  2. 2 Se o documento juntado (print) é suficiente para comprovar a suspensão do expediente no STJ nos dias apontados.
  3. 3 Qual é o parâmetro para aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ: calendário do tribunal a quo ou expediente do STJ.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum original; o documento apresentado (print) é insuficiente para comprovar suspensão de expediente/feriado local; a parte foi intimada a comprovar tempestividade por certidão do tribunal de origem e deixou o prazo transcorrer sem produzir a prova exigida, de modo que não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).