AREsp 2745268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou integralmente a controvérsia, explicitando as razões do convencimento ao reconhecer a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) que caracterizou a litispendência, e porque reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Parties
Embargante: MONICA BERGOZZA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MONICA BERGOZZA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Ocorrência de litispendência (tríplice identidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou integralmente a controvérsia, explicitando as razões do convencimento ao reconhecer a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) que caracterizou a litispendência, e porque reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual aos embargos apresentados.