AREsp 2970817 - ACORDAO

AREsp 2970817 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a alegação de nulidade por incompetência foi corretamente não conhecida por configurar inovação recursal e por carecer de prequestionamento; e os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado nem para prequestionar matéria constitucional perante o STJ.

Parties
Embargante: PAULO CESAR MENDONÇA DE HOLANDA; Embargante: DMITRY BRAGA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Nulidade Processual, Incompetência Do Juízo, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Foro Privilegiado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Inovação Recursal Prequestionamento Nulidade Processual Incompetência Do Juízo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR MENDONÇA DE HOLANDA

Embargante

DMITRY BRAGA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a alegação de nulidade processual por incompetência do juízo em agravo regimental pode ser conhecida
  3. 3 Se embargos de declaração perante o STJ podem ter finalidade de prequestionar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a alegação de nulidade por incompetência foi corretamente não conhecida por configurar inovação recursal e por carecer de prequestionamento; e os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado nem para prequestionar matéria constitucional perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.